São três letrinhas: MEI, que significa Microempreendedor Individual. Essa figura jurídica, criada em 2008 para tirar da informalidade milhões de brasileiros que trabalham por conta própria, ganhou o noticiário nos últimos dias por conta de um pacote de apoio à categoria lançada pelo governo federal.
Apesar de ser a forma mais simples e barata de ter um CNPJ regular no país, o tema ainda desperta muitas dúvidas em quem empreende na informalidade ou pretende abrir a própria empresa. Para descomplicar o assunto, veja o que o Sebrae preparou:
O que é o MEI?
É uma figura jurídica criada pela Lei Complementar nº 128/2008 que permite ao profissional autônomo ter CNPJ, emitir notas fiscais, abrir conta bancária jurídica, ter acesso a crédito facilitado e usufruir da cobertura da Previdência Social pagando uma taxa fixa e reduzida todo mês, sem burocracia. Existem cerca de 17,6 milhões de MEIs no Brasil hoje.
Quem pode ser MEI?
Para abrir e manter um MEI, é obrigatório cumprir todas estas condições:
- Faturamento anual: faturar até R$ 81 mil (ou proporcional de R$ 6.750 por mês de atividade no ano de abertura). Esse valor, no entanto, irá aumentar para R$ 110 mil, em 2027, e R$ 140 mil, em 2028;
- Atividade permitida: exercer uma das ocupações autorizadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Hoje já são mais de 300 atividades permitidas, saiba quais são.
- Estrutura de equipe: ter, no máximo, um funcionário contratado que receba o piso salarial da categoria ou o salário-mínimo. A partir de 2027, o MEI poderá contratar até dois empregados;
- Sem outras sociedades: não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa, nem ter sócio no próprio MEI.
Quanto o MEI paga por mês?
O MEI não paga impostos proporcionais ao que fatura mês a mês. Ele paga um valor fixo mensal por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que vence todo dia 20. A composição do DAS é formada por:
- • INSS (Previdência Social): 5% do salário-mínimo vigente (R$ 81,05 sobre o piso de R$ 1.621,00);
• ICMS (Comércio e Indústria): R$ 1,00;
• ISS (Prestação de Serviços): R$ 5,00.
Valores aproximados da guia mensal em 2026, dependendo do setor em que o MEI atua:
- Comércio ou Indústria: R$ 82,05 (INSS + ICMS)
- Serviços: R$ 86,05 (INSS + ISS)
- Comércio e Serviços juntos: R$ 87,05 (INSS + ICMS + ISS)
(Nota: O MEI Caminhoneiro possui regra própria de previdência, recolhendo 12% do salário-mínimo).
Se eu não emitir nota fiscal ou não faturar nada no mês, preciso pagar o DAS?
O pagamento do DAS é obrigatório enquanto o CNPJ estiver ativo, mesmo que a empresa não tenha tido faturamento ou movimentação naquele mês. A falta de pagamento gera juros, multas e pode levar ao cancelamento do registro e à cobrança da dívida na Receita Federal.
Se eu abrir MEI, perco o Bolsa Família imediatamente?
Não. O critério para receber o Bolsa Família é a renda por pessoa da família (renda familiar per capita), e não o fato de ter um CNPJ. Há duas possibilidades:
- Se você abrir um MEI e a renda média por pessoa da sua família continuar dentro do limite do programa (até R$ 218 por pessoa), você continua recebendo;
- Se o negócio prosperar e a renda por pessoa superar o limite, o benefício entra na chamada Regra de Proteção (que reduz o valor por um período de transição) até o desligamento voluntário ou atualização cadastral no CadÚnico.
Quem recebe Seguro-Desemprego pode virar MEI?
Se você foi demitido com carteira assinada, está recebendo o seguro-desemprego e abre o MEI, o Ministério do Trabalho suspenderá as parcelas restantes, pois o entendimento legal é de que você passou a ter uma fonte de renda própria.
Funcionário com carteira assinada (CLT) pode abrir MEI nas horas vagas?
Sim, pode. Mas há uma regra importante: se você for demitido sem justa causa do seu emprego formal de carteira assinada, não terá direito ao seguro-desemprego, pois o governo considerará que você já possui sustento próprio pelo MEI. Seus demais direitos trabalhistas (FGTS, aviso prévio, férias) permanecem intactos.
Quem recebe Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) pode ser MEI?
O BPC/LOAS é concedido a idosos ou pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade extrema. Se a pessoa beneficiária abrir um MEI, o INSS poderá constatar a existência de capacidade de trabalho ou geração de renda e cancelar o benefício, a depender do caso.
O MEI tem direito a benefícios da Previdência Social?
Ao pagar a guia mensal em dia e cumprir o período de carência (tempo mínimo de contribuição), o MEI tem direito a:
- Aposentadoria por idade: 62 anos para mulheres e 65 anos para homens (com carência mínima de 15 anos de contribuição);
- Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença);
- Aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez);
- Salário-maternidade (para homens e mulheres nos casos previstos em lei);
- Pensão por morte e auxílio-reclusão para os seus dependentes diretos.
Observação: A contribuição padrão de 5% do MEI não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Para contar esse tempo, é necessário pagar uma guia complementar de 15% ao INSS.
O MEI precisa contratar contador?
O próprio empreendedor pode abrir a empresa, emitir guias e fazer sua declaração anual gratuitamente pela internet. A redução da burocracia da figura do MEI é um dos pontos fortes para incentivar que os pequenos negócios se formalizem.
Custa alguma coisa para abrir um MEI?
O registro do MEI é 100% gratuito e deve ser feito exclusivamente no portal oficial do Governo Federal: gov.br/mei. Fique atento a sites falsos que cobram taxas para abrir ou emitir o CNPJ.
Quais são as obrigações fiscais do MEI no ano?
Para ficar totalmente em dia com a Receita Federal, você só precisa de duas coisas:
1. Pagar a guia mensal do DAS rigorosamente até o dia 20 de cada mês;
2. Entregar a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) uma vez ao ano (geralmente até o último dia útil de maio), informando o faturamento bruto obtido no ano anterior.
1) Jornada MEI
É um portal para os microempreendedores individuais, que podem encontrar o caminho para melhorar vários aspectos do dia a dia do negócio. São trilhas de conhecimento que pode dar acesso a benefícios exclusivos, como consultorias e bônus de desconto.
2) App Sebrae
O aplicativo dá um atendimento personalizado aos empreendedores, ajudando em atividades como gestão financeira e marketing. Traz capacitações, conteúdos e funcionalidades. Dá para ter acesso ao boleto DAS para o MEI, oportunidades de negócios (Radar Sebrae), ChatGPT para a criação de posts para redes sociais, pesquisa de marca, dentre outras ações. O aplicativo é gratuito.
3) Planejadora Sebrae
Com a planejadora, empreendedores poderão analisar suas contas, fazer planejamento e checar se deve pegar crédito, por exemplo. Também ajuda quem está começando e precisa buscar investimento, pois integra ações do Sebrae com o Programa Acredita, do governo federal.
4) Vídeos do MEI Minuto
Uma série de vídeos com informações essenciais sobre o universo do Microempreendedor Individual que duram apenas 30 segundos, daí o nome MEI Minuto. A proposta é simples e certeira: ajudar quem está iniciando a jornada empreendedora.
Fonte: Agência Sebrae de Notícias.