O governo federal publicou a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que promove mudanças significativas no sistema tributário brasileiro. A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta 5ª feira (23.jan.2025). Eís a íntegra (PDF – 229 kB).
A nova legislação institui 3 novos tributos:
- Imposto sobre Bens e Serviços;
- Contribuição Social sobre Bens e Serviços;
- Imposto Seletivo.
Além disso, a lei divulgada pelo governo cria o Comitê Gestor do IBS e traz alterações na legislação tributária vigente. Outro destaque é a atualização dos valores fixos do Microempreendedor Individual, que estarão vigentes entre 1º de janeiro de 2027 e 31 de dezembro de 2028, conforme previsto no Anexo XXIII da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
A reforma tributária, aprovada pelo Congresso em dezembro, estabeleceu a criação do Imposto sobre Bens e Serviços, com o objetivo de unificar o ICMS e ISS, simplificando o sistema tributário.
Veja os valores fixos do Microempreendedor Individual de acordo com o ano base:
Nos anos calendários de 2027 e 2028:
- ICMS – R$ 1,00
- ISS – R$ 5,00
- CBS – R$ 0,994
- IBS – R$ 0,006
- TOTAL – R$ 7,00
No ano calendário de 2030:
- ICMS – R$ 0,80
- ISS – R$ 4,00
- CBS – R$ 1,00
- IBS – R$ 0,40
- TOTAL – R$ 6,20
No ano calendário de 2031:
- ICMS – R$ 0,70
- ISS – R$ 3,50
- CBS – R$ 1,00
- IBS – R$ 0,60
- TOTAL – R$ 5,80
No ano calendário de 2032:
- ICMS – R$ 0,60
- ISS – R$ 3,00
- CBS – R$ 1,00
- IBS – R$ 0,80
- TOTAL – R$ 5,40
A partir do ano calendário 2033
- CBS – R$ 1,00
- IBS – R$ 2,00
- TOTAL – R$ 3,00
Fonte: Poder360